sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

LEI ANTI CORRUPÇÃO NÃO PODE FERIR M.P. E JUDICIÁRIO

Breno Fortes/CB/D.A Press - 21/7/16
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, fez um apelo nesta sexta-feira (2/12), para que o Congresso não aprove medidas que "atentem contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário", no pacote de medidas que busca reforçar o combate à corrupção, aprovado na Câmara na terça-feira (29/11) e que agora tramita no Senado.

Moraes criticou a medida que prevê que um membro do Ministério Público possa ser punido caso seja derrotado em processo na Justiça. "Quando você é membro do Ministério Público, você instaura um inquérito com base em indícios. Mas quando você ingressa com ação penal, a lei exige alguns requisitos. Durante o processo, isso pode não ser comprovado, e você não pode ser responsabilizado por isso, porque caso contrário toda ação você terá que ingressar com certeza de condenação, e não é para isso que serve o processo", afirmou Moraes, durante ação de combate ao mosquito Aedes aegypt, em uma escola de São Paulo.

O ministro disse também que seria errado responsabilizar magistrados em caso de revisão de condenações. "O juiz, ao proferir a sentença, condena certas pessoas. Caso o tribunal reveja, isso faz parte do sistema, mas obviamente não pode levar isso a uma responsabilização por parte do juiz", afirmou. "Seria um atentado contra a independência do Ministério Público, um atentado contra a independência do Poder Judiciário e, consequentemente, seria inconstitucional", afirmou

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