quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

ABORTO DO FETO DE ATÉ TRÊS MESES NÃO É CRIME

O ministro Luís Barroso em sessão plenária no STF  (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF )
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime é um raro sinal de avanço civilizatório vindo de Brasília. Basta lembrar que, há apenas um ano, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) era o presidente da Câmara dos Deputados. É de autoria dele uma das mais bizarras tentativas de aumentar a dor e a humilhação das vítimas de violência sexual: o Projeto de Lei 5.069, que chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Cunha tentou confiscar o direito legal de realizar um aborto seguro em casos de estupro, sem precisar de boletim de ocorrência ou da realização de exame do corpo de delito. Não é preciso ser mulher para imaginar o que seja entrar em uma delegacia e denunciar alguém da própria família ou do crime organizado.
Quem teve de entrar na delegacia e lá ficar foi Cunha, preso em decorrência das investigações da Lava Jato. Doze meses depois da aprovação de seu projeto de punição das vítimas da ausência do Estado, a esperança de dias melhores vem do STF.

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