O Supremo Tribunal Federal decidiu que vendas de estatais precisam de aval do Congresso. A votação foi concluída na noite desta quinta-feira (6), após ter sido paralisada um dia antes.
Apesar de todos terem votado a favor da aprovação parlamentar no caso de privatização da “empresa mãe", houve divergências sobre a venda de subsidiárias. Por oito votos a três, ficou decidido que braços de empresas do governo podem ser vendidas sem precisar de aprovação.
Neste caso, entretanto, todos concordaram com a necessidade de uma concorrência para concluir o negócio.
Como votaram os ministros
O relator Ricardo Lewandowski votou por ambas as ações necessitarem passar pelo Congresso. Acompanharam ele Edson Fachin e Rosa Weber.
Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli votaram contra a exigência de aprovação.
Para Moraes, o aval não é necessário, uma vez que, no caso da lei que criou a Petrobras, a previsão de criação de subsidiárias. Neste caso, é um direito igual.
Já Carmen Lúcia pontuou que, apesar da dispensa, é necessário que o negócio passe por uma licitação. Ela não detalhou qual procedimento deveria ser seguido
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