Municípios em Debate

Projeto de Organismo Internacional PNUD BRA/12/007

Revisão de Lei Orgânica e Regimento Interno dos Municípios Brasileiros.

 

REVISÃO do Relatório Parcial

SÃO LOURENÇO DA SERRA-SP

 

 

 

Consultor: Marcelo Alvarez Vicente.

Revisor: César Rômulo Rodrigues Assis.

 

INTRODUÇÃO – O presente trabalho visa analisar e revisar os conceitos concebidos pelo Consultor nos relatórios parciais elaborados para revisão e atualização das Leis Orgânicas e Regimentos Internos dos Municípios e Câmaras de Vereadores da Nação Brasileira, visando produzir instrumentos que possibilitem aos parlamentares municipais, adequarem os seus textos legais, às normas constitucionais em vigor, máxime as emendas produzidas pelo constituinte derivado, compatibilizando as normas legais municipais aos princípios constitucionais vigentes(federal e estadual) e às legislações nacional, federal e estadual de abrangência obrigatória às comunas, orientando assim aos Srs. legisladores a melhorarem os marcos legais dos seus municípios dando  uma melhor qualidade às funções constitucionais a eles atribuídas, bem como um norte legal aos administradores locais, evitando-se assim a infringência das vedações e proibições constantes na legislação brasileira (ex. lei de improbidade, lei das licitações e contratos, lei de acesso a informação, etc.) de graves consequências para todos os agentes políticos ( do executivo e legislativo), otimizando consideravelmente a atuação destes agentes, frente à administração das municipalidades.

METODOLOGIA.

A compatibilização dos textos legais dos municípios, com as determinações compulsórias e os princípios constitucionais, bem como as normas gerais das leis complementares aplicáveis às urbes, é um dos rumos seguidos para melhorar o disposto nas LOMs e RIs dos Municípios brasileiros.

O fortalecimento da autonomia municipal, com a exacerbação da legislação do interesse local, bem como a suplementação das leis federais e estaduais, naquilo que couber ao peculiar interesse das comunas e a extirpação das normas jurídicas de caráter estritamente estadual ou federal que conflitem com os textos analisados, criam o norte para a elaboração dos relatórios que irá orientar aos legisladores municipais a melhorarem seus marcos legais, resolvendo os conflitos de competência, iniciativa e atribuições especificas de cada poder, reforçando a autonomia municipal e ainda retirando os excessos constantes em tais marcos legais, são as orientações metodológicas recomendadas, para que se possa produzir orientações concisas e de fácil entendimento para o melhor desempenho dos legisladores municipais.

 

ANÁLISE DO RELATÓRIO PARCIAL SOBRE