O procurador do MPF (Ministério Público Federal), Antonio Carlos Bigonha, coordenador da 6ª Câmara do órgão disse, nesta quarta-feira (23), que as terras indígenas que já foram homologadas não serão alvos de revisão pelo governo, uma vez que todas as etapas de reconhecimento previstas em lei já foram cumpridas. As informações são dos jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo.
A revisão dos processos de terras indígenas já demarcadas e homologadas era uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), entre elas a terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
O plano de rever processos foi confirmado pelo secretário da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, que deu início a uma revisão nos processos executados pelo Incra, Funai e Fundação Palmares.
“A revisão do ato administrativo é uma doutrina antiga no Direito brasileiro. Todo ato administrativo pode ser revisado, se tiver uma nulidade, ou se houver um interesse público relevante. Mas isso não pode significar que exista uma dúvida sobre os processos demarcatórios que foram feitos até agora”, afirmou Bigonha durante evento sobre direitos constitucionais indígenas, que acontece na sede do MPF, em Brasília. “Não paira nenhuma dúvida sobre a legalidade e regularidade desse processo.”
Segundo Bigonha, não há o que se questionar em relação às demarcações já realizadas. “É o impossível jurídico rever demarcação de terras no Brasil. A não ser que se constatasse uma nulidade, um fato excepcionalíssimo. O que existe no Brasil hoje são terras demarcadas regularmente”, afirmou, segundo O Estado de São Paulo.
O evento na sede do MPF foi aberto pela procuradora-geral da República, Raquel Dogde, e contou com a presença da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, foi convidada, mas não compareceu ao encontro.
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