Ainda que bem recebida pela Câmara dos Deputados, a proposta foi criticada por entidades e estudiosos do Direito
“Não deve ser tolerada”, “legitima execuções e extermínios praticados por policiais”, “viola frontalmente os princípios constitucionais”, “receita desgastada”. Essas foram algumas das críticas articuladas por entidades e estudiosos do Direito ao Projeto Anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro nesta segunda-feira, 4 de fevereiro.
As previsões do Projeto de Lei (PL) Anticrime que alteram um total de 14 legislações federais, foram enviadas ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ). O escopo da proposta engloba o combate ao crime organizado, crimes violentos e corrupção recorrendo a mudanças no Código Penal e de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e o Código Eleitoral, entre outras leis. “O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade”, explicou Moro. “Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios do País.”
O projeto, que será tramitado no Congresso Nacional como pauta prioritária, deve ser detalhado nesta quarta-feira, às 14h, na Câmara Federal. Lá, o clima é de aprovação, ainda que haja o cuidado para não atrapalhar o encaminhamento da Reforma da Previdência. “Não tem problema encaminhar outras pautas, mas precisam ter um debate que não atrapalhe a agenda da Previdência”, afirmou Maia.
Este também é o posicionamento do líder do governo na Câmara, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). “A pauta contra o crime organizado sempre vai ser conduzida de maneira que permita o debate. Mas é a pauta econômica que vai fazer com que o país deslanche”.
O deputado Capitão Augusto (PR-SP), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, afirmou que a proposta deve ser aprovada facilmente. “O pacote inclui várias alterações. Basicamente é o endurecimento da legislação penal”, disse. Em consonância, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder dos tucanos na casa, demonstrou entusiasmo com as medidas. “Reforcei o compromisso de apoiar todas as medidas que combatam as organizações criminosas e a corrupção em nosso País”, afirmou o parlamentar em suas redes sociais
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