Tramita no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional, PEC 337/09, de autoria do deputado Paulo Abi - Ackel (PSDB-MG), que estabelece a criação pelos estados, de escolas de formação para candidatos a cargos eletivos municipais.
Aprovada a PEC 337/09, o registro de candidatura a cargo eletivo municipal, de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, terá como requisito básico e essencial, a apresentação do certificado de conclusão do curso de formação de candidatos a cargos eletivos municipais, sob pena de indeferimento do registro da candidatura.
Os Estados terão quatro anos para a implantação das Escolas de formação e a duração mínima do curso será de duzentos e quarenta horas aulas, sendo o curso gratuito para quem queira dele participar.
Identificadas as dificuldades dos detentores de mandatos nos municípios, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, para o exercício dos seus respectivos mandatos, exercidos ás vezes até por analfabetos formais, aqueles que só sabem escrever o seu próprio nome, a administração municipal deixará de ficar a mercê da falta de conhecimento básico dos seus administradores e legisladores, que desconhecem os princípios básicos de legislação, administração, finanças, economia e planejamento.
Na era da internet e da informática, onde quase todos os municípios do Brasil possuem uma rede de computadores interligada á internet, tendo a sua disposição em tempo real, as informações necessárias para o desenvolvimento de qualquer atividade política ou economia, dentre outras, não é mais possível que os administradores e legisladores públicos municipais, seja desconhecedores das regras básicas para o exercício do seu mandato.
A maioria dos administradores municipais desconhece os mais elementares princípios de administração pública e finanças, ficando a mercê de aconselhamento leigo, o que leva mais das vezes, a rejeição das suas contas e a punição pela prática de atos contrários à lei, o que lhes traz inúmeras dificuldades na vida pessoal, e a responsabilização judicial através de vários processos na justiça, que os acompanham pela vida inteira, retirando-lhe a paz e o sossego destinado àqueles que se aposentaram da vida pública.
Agora para ser Prefeito, Vice Prefeito ou Vereador, terá o candidato de freqüentar um curso de formação de duzentas e quarenta horas aulas, onde aprenderá os requisitos básicos para o exercício do mandato na administração política municipal.
Já era mais do que necessário o Brasil acordar para a formação dos seus políticos e administradores, já que é na esfera municipal que surgem os políticos de escalas superiores como Deputados Estaduais, Federais, Governadores, Senadores e até Presidentes da República.
O Político municipal é o que realmente conhece a realidade do nosso povo e as carências do nosso país; daí a necessidade de prepararem-se para o bom exercício dos cargos a que se candidatarem, conseguindo assim, através do conhecimento, a melhoria de condições que tanto almeja o povo brasileiro.
Deus queira que tudo dê certo. A educação é a pedra fundamental do progresso, por isso, doravante para ser Prefeito, Vice Prefeito ou Vereador, o cidadão vai ter que estudar, para melhor representar o povo que nele votou.
Parabéns ao Congresso Nacional, e viva o povo brasileiro!
Escrito por: César Rômulo Rodrigues Assis – advogado –Mestre em Direito Publico Municipal
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