A QUEM INTERESSA A EXTINÇÃO DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS?

Volta e meia nos deparamos com reportagens televisiva e até escritas , divulgadas em revistas de circulação nacional, campanha contra a importância dos Vereadores nas atividades municipais, principalmente no seu trabalho legislativo, fiscalizador e assistencialista.

Argumentam os divulgadores contrários a existência das atividades e remuneração dos Vereadores, que estes custam em demasia aos cofres públicos, esquecendo-se que estes, os Edis, são os únicos parlamentares que têm os seus subsídios limitados aos percentuais estabelecidos no inciso VI , letras A a F do artigo 29 da Constituição Federal.

O percentual da receita do município destinado à manutenção das Câmaras e seus Vereadores, estão definidos no artigo 29-A, incisos de I a VI , limitando as despesas legislativas aos percentuais da receita corrente ali definidos , impedindo assim gastos desnecessários e exorbitantes, como se vê nos legislativos, federais e estaduais.

Quanto custa um deputado federal ao país? Quanto custa um deputado a seus Estados?

O custo de um deputado federal e um deputados estadual retira em média dos cofres públicos , incluindo todos os benesses, mais de duzentos mil reais por mês; enquanto um vereador brasileiro em mais de noventa por cento dos municípios , recebe o subsídio bruto de mais ou menos seis mil reais por mês, sem direito a qualquer outra vantagem, tendo de sustentar o seu eleitorado com os seus minguados subsídios, já que na grande maioria dos municípios do país, é o Vereador o político mais próximo do povo e portanto o último recurso do deste, para serem socorridos nos casos de saúde, assistência social, alimentação, moradia e etc.

As Câmaras Municipais do Brasil, recebem recursos para cobrir as suas despesas, em percentuais sobre a receita da arrecadação de tributos e transferências correntes a que têm direito, de sete a três e meio por cento desta , excluídas as receitas de capital, investimentos, convênios e demais transferências.

A democracia de um pais, se faz com a independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e autonomia da União, Estados e Municípios está assegurada por cláusulas pétreas inscritas nos artigos 2º e 18 da nossa Constituição Federal, que lhes recomendam também a harmonia entre si.

Esquecem os detratores, que sem o Poder Legislativo não existe Democracia; num passado recente, tivemos manietados os Legislativos Federal e Estadual e descambamos numa Ditadura Militar, que nem assim teve a ousadia de fechar as Câmaras Municipais de Vereadores; Daí a sua importância visceral para a Democracia do País.

O Legislativo Municipal, antigo Conselho do Município, foi durante mais de três séculos no Brasil o poder legítimo para legislar, administrar e até julgar os cidadãos, só existindo o Poder Executivo a partir do século dezoito, e ao que parece quer a imprensa falada, escrita e televisada, derrubar um dos pilares da democracia, desconhecendo que por estarem bem perto do povo, são os Vereadores quem elegem o Presidente da República, o Governador, o Prefeito, Senadores e Deputados, pois são eles que vão buscar os votos nas eleições gerais, já que o povo convive com o Vereador no seu dia a dia e com os demais políticos somente em época de eleições.

A mentira não pode prevalecer! As Câmaras Municipais e os Vereadores custam entre sete e três e meio por cento da receita corrente do município, E NÃO QUASE OITENTA POR CENTO DA SUA RECEITA PRÓPRIA como afirmam seus detratores.

E quanto custam aos cofres públicos os Legisladores Estaduais e Federais?

Por que não há na imprensa a tentativa de reduzir os seus subsídios e as demais despesas que são pagas pelos cofres públicos?

Sem o Poder Legislativo não existe Democracia, e a importância e necessidade deste poder está garantida na nossa Lei Maior, a Constituição da República Federativa do Brasil.

Assim, PAREM DE MENTIR SOBRE AS CÂMARAS E OS VEREADORES! Ou revelem A QUEM INTERESSA EXTINGUIR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.A QUEM INTERESSA A EXTINÇÃO DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS?