segunda-feira, 19 de setembro de 2016

CONGRESSO NÃO PODE MODIFICAR PEC DOS GASTOS PÚBLICOS

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirma que os princípios básicos da PEC do Teto, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, não podem ser alterados. “Se a proposta não for eficaz do ponto de vista de gestão fiscal, certamente teremos uma continuação, num grau maior ou menor, do problema atual”, disse na edição desta segunda-feira do jornal O Estado de S. Paulo. Ele insiste em deixar com o Congresso a tarefa de dividir o insuficiente orçamento entre os setores. Mas não abre mão do limite de gastos. A seguir, os principais trechos da entrevista:
O que é negociável na PEC do teto dos gastos?
O processo de negociação é natural. Seria absolutamente surpreendente que uma PEC não tivesse todo esse debate. Existem os pontos básicos que, a princípio, não são negociáveis. O mais relevante é o teto em si, incluindo saúde e educação. O Congresso sempre terá a prerrogativa de alocar, dentro do Orçamento, a despesa que achar necessária

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