É muito freqüente os familiares de vereador
falecido no exercício do mandato, pleitearem que a Câmara Municipal , faça o
pagamento de pensão á viúva, mais das vezes sem condições financeiras para
sustentar a si própria, já que não mais conata com os subsídios do provedor da
sua casa, o marido vereador.
Deve se esclarecer que o regime
previdenciário no Brasil é contributivo ou seja, só direito a pensão ou
aposentadoria áquele que é filiado a regime de previdência e contribua com o
mesmo para fins de aposentadoria, salvo os casos de idosos sem recursos para
sua sobrevivência e que tenha completado sessenta e cinco anos.
Hoje os agentes políticos(prefeitos, vices ,
vereadores) podem contribuir para o regime geral de previdência social, o INSS
e ter direito a todos os benefícios que
o instituto concede aos seus filiados, inclusive no caso de morte, a pensão á
viúva do beneficiário.
Dessa forma, a Câmara Municipal dos
Vereadores não têm a obrigação de pagar pensão á família do vereador falecido
no exercício do mandato, nem qualquer outro tipo de benefício, sendo ilegal
tais pagamentos, mesmo que tenham origem em leis municipais que autorizem tais
pagamentos.
A obrigação da Câmara é tão somente pagar o
saldo dos subsídios , se houver, e nada mais.
Salvo se o município tiver Instituto de
Previdência Social própria, o que é raro no nosso país, é previdente que o
vereador enquanto no exercício do mandato, contribua para a previdência social
e se não tiver renovado este mandato, poderá continuar contribuindo como
facultativo e poder receber todos os benefícios concedidos pelo INSS, inclusive
a pensão por morte á viúva, sendo este gesto, a contribuição ao INSS,um gesto
de precaução e previdência para o vereador e toda a sua família.
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