A presidente da República em exercício, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, assinou um decreto que obriga empresas que firmarem contratos com o governo federal a ter de 3% a 6% de seus funcionários sendo presos ou egressos do sistema prisional.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União e tem efeito imediato. A medida vale para empresas que firmarem contratos para prestação de serviços acima de R$ 330 mil com o governo.
Chamado Política Nacional de Trabalho no âmbito Sistema Prisional, o decreto vai contemplar presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regimes fechado, semiaberto e aberto, e também as pessoas egressas do sistema prisional.
A regra passará a constar nos editas de licitação de serviços, como vigilância, limpeza, conservação, alimentação, consultoria e engenharia, e será exigida da empresa vencedora da licitação no ato de assinatura do contrato. No entanto, para serem contratados, os presos dependem de autorização do Poder Judiciário.
O decreto prevê ainda que as empresas prestadoras de serviços produzam um relatório mensal ao juiz da execução.
A medida é vista como uma forma de ressocializar os detentos e combater o crescimento de facções criminosas.
MINISTRA É DISCRETA NO CARGO
Apesar de essa já ser a quarta vez que comanda o país desde o início do período eleitoral, Cármen Lúcia vem se notabilizando pela discrição.
Ao assumir interinamente o cargo de presidente da República, ela não dá entrevistas e não posa para fotos enquanto trabalha.
A presidente do STF sequer se senta na mesa usada diariamente por Michel Temer, e prefere despachar em uma sala usada para reuniões.
Os primeiros na linha sucessória para ocupar o cargo na ausência de Temer do país são o presidente Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). No entanto, ambos também viajaram ao exterior durante a ausência de Temer para evitar assumir o cargo e se tornarem inelegíveis nas próximas eleições, de acordo com as regras eleitorais. Com isso, a presidente do STF assume por ocupar o terceiro cargo na linha sucessória. (Com informações da Agência Brasil)
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