- Excludente de ilicitude proposto no Pacote Anticrime de Moro poderá cair, segundo coluna
- Motivo é a morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos, baleada nas costas durante uma ação da PM
Motivado pela morte da Ágatha Félix, de 8 anos, o GT (Grupo de Trabalho) da Câmara que analisa o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, deve derrubar o excludente de ilicitude, nesta terça-feira (24).
Conforme publicado na coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, hoje há maioria contra o abrandamento da punição a policiais e militares que cometam excessos – como quer a proposta do ministro.
Na avaliação dessa ala, o Código Penal já assegura respaldo à atuação dos agentes e que, por isso, não há justificativa para flexibilizar a legislação atual. Deputados dizem que a aprovação do trecho sugerido por Moro soaria como aval do Congresso a ações policiais agressivas.
O Pacote Anticrime de Moro prevê que o juiz pode reduzir a pena à metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente ocorrer por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Esse deverá ser o trecho a ser suprimido, na avaliação dos parlamentares do GT.
“Não podemos permitir que uma mudança na lei ultrapasse os limites da proteção policial para se tornar uma ameaça à sociedade. Em nome da legítima defesa, abre-se caminho para a execução sumária”, afirma o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que faz parte do grupo, segundo o Painel.
A coordenadora do colegiado, Margarete Coelho (PP-PI) diz que “não se pode falar em excludente de ilicitude tão amplo e irrestrito”. Ela defende a adoção de um meio termo entre o que diz a proposta de Moro e a derrubada integral do trecho que trata do excludente de ilicitude.
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