terça-feira, 25 de abril de 2017

ABUSO DE AUTORIDADE JÁ ESTÁ NA PAUTA DO SENADO

Federico Parra/AFP - 25/6/15
 
A semana começou com uma tentativa de contra-ataque de procuradores e magistrados sobre o Projeto de Lei do Senado 280/16, que redefine os crimes de abuso de autoridade, que será votado amanhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Mensagens compartilhadas em redes sociais e por meio de aplicativos de celular alertam a população sobre a possibilidade de a proposta intimidar investigadores no combate à corrupção.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, partiu para o enfrentamento no Senado. Desde a semana passada, ele intensificou a atuação na tentativa de segurar iniciativas que ameaçam a operação. No dia seguinte à leitura do texto final do substitutivo ao PLS 280, na quinta-feira, o procurador-geral teve uma conversa com relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), que admitiu reconsiderar um dos pontos mais polêmicos, o artigo 3º, que deixa aberta a possibilidade de qualquer pessoa que se sinta ofendida entrar com uma ação penal privada, criando uma contradição ao Código Penal. Na prática, o dispositivo existe na lei para casos muito específicos como calúnia, ofensa à honra, invasão de domicílio. A maioria dos crimes precisam passar por uma avaliação do MP para que ele decida se formaliza a acusação ou não

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